Item 1 · Cessão de direito de uso mensal de sistema informatizado que contemple funcionalidades mínimas para gestão da fiscalização tributária, apoio às atividades de auditoria, registro e tratamento de dados fiscais, e emissão de informações gerenciais, visando subsidiar a tomada de decisão administrativa. ESCOPO MÍNIMO EXIGIDO: • Licenciamento de uso do software, acessível via web, sem necessidade de instalação local; • A solução deve rodar em ambiente seguro HTTPS (SSL: protocolo de segurança que criptografa todos os dados trafegados entre o computador do usuário e o da solução a ser utilizada) através da internet, com o objetivo de acesso às informações de forma segura; • Suporte técnico especializado, remoto e presencial, garantindo atendimento durante o horário comercial e manutenção evolutiva contínua; • Atualizações automáticas do sistema, assegurando conformidade com alterações legais e melhorias de funcionalidades; • Implantação do sistema, capacitação e treinamento contínuo dos servidores, abrangendo uso da plataforma, interpretação de relatórios e boas práticas de fiscalização tributária; • Integração com sistemas e bases de dados municipais e externas, incluindo receita federal, instituições financeiras e prestadores de serviços; • Geração de relatórios analíticos e gerenciais, possibilitando acompanhamento detalhado da arrecadação e identificação de indícios de sonegação fiscal; • Parametrização e implantação assistida, adequada à legislação tributária municipal vigente; • O sistema deverá permitir controle de acesso por perfis de usuários, com níveis de permissão configuráveis, assegurando a segurança das informações.
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