Item 1 · TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
R$ 124.830,72Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Homologado
Fornecedor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU · 29115458000178
DispensaDivulgada no PNCP
Termo de Ajuste de Contas e Quitação
MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU · Prefeitura municipal de Casimiro de Abreu
Dados da publicação
Compra8Controle PNCP29115458000178-1-000105/2026Processo8ÓrgãoMUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREUCNPJ do órgão29115458000178Unidade compradoraPrefeitura municipal de Casimiro de AbreuLocalCasimiro de Abreu/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/07/2026, 11:02
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
O presente Termo de Ajuste de Contas e Quitação - TAC tem por objeto reconhecer direito a pagamento de despesas perante o MUNICÍPIO, face à justificativa contida no Despacho # 33, do Parecer Jurídico da Procuradoria Geral Do Município no Despacho (00064252), da Análise da Secretaria Municipal de Controle Interno no Despacho #24 (FlowDocs) e (00058878), Processo Administrativo Eletrônico nº 2.650/2026 e CAS-040211/000117/2026, DECLARA a existência de dívida a ser paga diretamente a KROFMAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA no montante de VALOR de R$ 124.830,72 (cento e vinte quatro mil oitocentos e trinta reais e setenta e dois centavos), referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026,