Locação do imóvel, situados à Rua Vereador Custódio da Silva Junior, n.º 180, Bairro Imbetiba, Macaé/RJ, para instalações do Centro Municipal de Atenção à Infância e à Adolescência - CEMAIA II, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

O Centro Municipal de Atenção à Infância e à Adolescência - CEMAIA tem por finalidade acolher e assegurar proteção integral em caráter acolhimento provisório a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo (ECA, art. 101), em razão de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na impossibilidade, encaminhamento para família substituta.