Contratação emergencial de empresa especializada na prestação do serviço de Locação de Ônibus para atender as necessidades desta Secretaria, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Prestação de serviço de locação de veículo tipo ônibus para transporte de passageiros de, no mínimo, 39 lugares, tipo urbano escolar, com motorista habilitado e 2 monitores treinados por veículo, incluindo combustível e manutenção dos veículos, para transporte escolar dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino do Município de Maricá.