Contratação eventual e futura de empresa para aquisição de materiais de expedientes (papelaria), para atender as necessidades administrativas das secretarias do município. Decorrente do Processo Administrativo n.º. 8601/2025, bem como do Pregão Eletrônico n.º 032/2024 e da Ata de Registro de Preços n.º 062/2024, oriunda do Consórcio Integrado Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Esta publicação oficializa a adesão ao Processo Administrativo nº 8601/2025, via Ata de Registro de Preços nº 62/2024 (Pregão 32/2024) do Consórcio Integrado Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha (CIM). Devido à ausência de integração do órgão gerenciador ao PNCP, este órgão promove a presente divulgação para garantir a transparência e a ampla publicidade do ato.