AQUISIÇÃO DE KITS DE MATERIAL ESCOLAR PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARICÁ, conforme especificações técnicas constantes no Anexo I presente em fls. 73/78, nas condições estabelecidas no Pregão n.º 02/2024 e Ata de Registro de Preços n.º 006/2025 oriunda do Consórcio Público Intermuniciapal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (CIDENNF).

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A presente publicação tem como objetivo dar publicidade ao Processo Administrativo nº 1429/2025, referente à adesão realizada junto ao órgão gerenciador: Consórcio Público Intermuniciapal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (CIDENNF). Tendo em vista que o órgão gerenciador não se encontra integrado ao Portal compras.gov, procede-se à presente publicação com o objetivo de conferir ampla publicidade ao ato administrativo de adesão realizado por este órgão/entidade.