Contratação emergencial de empresa especializada no fornecimento de APARELHO VENTILATÓRIO CPAP E MÁSCARA NASAL em função do Processo Judicial nº 5008965-98.2023.4.02.5102/RJ.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Trata-se de processo administrativo, com vistas à aquisição de CPAP RESMED AIRSENSE 10 AUTO e MÁSCARA NASAL AirFit N30i ResMed ou Dream Wear Phillips ou Dream Wisp Philips ou MÁSCARA ORONASAL AirFit30 ResMed ou AirFit20 ResMed ou Dream Wearful Philips, em favor de Marcia Norberto Silva, portadora de apneia obstrutiva do sono grave e apresentando quadro de hipertensão e rinite crônica.