Aquisição de Medicamento Empagliflozina 25mg + Linaglipina 5mg com REV CT BL AL PLAST PVC/PVDC Trans

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

1.1 Trata-se de uma demanda da Defensoria Pública Ofício nº V20/2025 com base na documentação médica, com vistas à fornecimento de Medicamento por dispensa de licitação. Empagliflozina 25mg + Linagliptina 5mg com REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC Trans x 30. 01(um) frasco com 30 (trinta) comprimidos por mês, pelo período de 12 meses podendo ser prorrogado por igual período enquanto perdurar a necessidade do serviço, conforme laudo médico. Importante salientar, que os medicamentos, são fornecidos pela Farmácia Judicial e/ou Posto Central, o que couber. 1.2 Por se tratar de demanda com as caraterísticas acima identificadas e elencadas e prestação de serviço de saúde, o cumprimento é urgente. Desta forma a fim de cumprir, com a máxima celeridade, e assim, garantir o direito constitucional à saúde, faz-se imprescindível proceder com a contratação o quanto antes para fornecimento dos medicamentos, com fundamento no art. 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021 e pelo Rito Especial do Art. 34 do Decreto Municipal nº 078/2025. Observando também e cumprindo as disposições legais previstas no Decreto Municipal nº 078/2025, para presente dispensa de licitação. 1.3. O serviço a ser prestado é de natureza comum.