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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

consultoria tributária, análise da situação fiscal e recuperação de crédito tributário, de possíveis diferenças no IRRF-retroativo aos cinco anos, conforme INRFB nº 1234/12, STF Repercussão Geral nº 1.293.453/22 e Decreto Municipal nº 290 de 27 de outubro de 2022.

MUNICIPIO DE PETROPOLIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS - RJ

Valor estimadoR$ 100.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra15Controle PNCP29138344000143-1-000390/2024Processo27696/2024ÓrgãoMUNICIPIO DE PETROPOLISCNPJ do órgão29138344000143Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS - RJLocalPETRÓPOLIS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/12/2024, 15:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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Afinidade estimada pelos termos “tributaria, consultoria”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para PETRÓPOLIS/RJ. A lista foi completada com outras cidades de RJ.