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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo de 80 (oitenta) licenças de uso mensais para usuários nomeados, não exclusivas, revogáveis, transferíveis, na modalidade Software como serviço (SaaS), de solução tecnológica de gerenciamento e acompanhamento de Processos, abrangendo a gestão do Contencioso Judicial, Execução Fiscal, Protesto e Consultivo, com funcionalidades para gestão eletrônica de documentos e fluxos automatizados, inteligência artificial aplicada ao direito e

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ

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Dados da publicação

Compra78Controle PNCP29172467000109-1-000074/2027ProcessoSEI-2026-19000060ÓrgãoMUNICIPIO DE ANGRA DOS REISCNPJ do órgão29172467000109Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJLocalANGRA DOS REIS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/05/2026, 09:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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