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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na disponibilização de solução informatizada para gestão de conselhos municipais, incluindo módulos de cadastro de conselheiros, membros, documentos, atas, assembleias, deliberações, arquivos, comissões, câmaras temáticas, grupos de trabalho e conselhos distritais, bem como funcionalidades de divulgação pública por meio de link integrado ao portal da Prefeitura, além de serviços de implantação, suporte, capacitação técnica e nuvem, conforme condições e especi

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ

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Dados da publicação

Compra46Controle PNCP29172467000109-1-000018/2027ProcessoSEI-2025-26000048ÓrgãoMUNICIPIO DE ANGRA DOS REISCNPJ do órgão29172467000109Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJLocalANGRA DOS REIS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/02/2026, 15:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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  9. XECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, Inciso XXIII, alínea e, Lei Federal n° 14.133/2021) 5.1. O Regime de Execução será Empreitada por Preço Global. 5.1.1. Para a execução do contrato, será implementado método de trabalho baseado no conceito de delegação de responsabilidade. Esse conceito define a CONTRATANTE como responsável pela gestão do contrato e pela atestação da aderência aos padrões de qualidade exigidos dos serviços entregues, e a CONTRATADA como responsável pela execução dos serviços e a gestão dos recursos humanos necessários. Nesse contexto, as parcelas a serem pagas estarão associadas à conclusão de etapas e entrega de respectivos produtos conforme estabelecido no item 7 deste Termo de Referência. 5.2. A contratação é de prestação de serviçostécnicos especializados conforme descrito no item 1.2 deste Termo de Referência. 5.3. Os serviços deverão ser executados conforme os parâmetros estabelecidos adiante. 5.3.1. Os trabalhos envolvidos no Processo Participativo permeiam todas as atividades uma vez que após redação dos Projetos de Lei, estes deverão ser disponibilizados para Consulta Pública, e assim, poderão sofrer incrementos e ajustes, baseados em contribuições recebidas ao longo da terceira etapa – Redação Jurídica. 5.3.2. Como forma de buscar a melhor interação entre os profissionais da CONTRATADA, a administração pública e os diversos agentes envolvidos no processo de revisão do Plano Diretor e legislação urbanística, entende-se como necessária a pactuação entre as partes, ao início do contrato, permitindo que sejam acordadas as melhores estratégias de engajamento social, divulgação, definição de locais para realização dos eventos, atores envolvidos, e demais pormenores, ao início da prestação dos serviços, alinhando objetivos, metas e cronogramas de atividades às expectativas do IMAAR e da Prefeitura Municipal. Dessa forma, a Etapa Preliminar dos trabalhos é fundamental para garantir o melhor planejamento e fluidez do trabalho de forma geral.INSTITUTO MUNICIPAL DO AMBIENTE DE ANGRA DOS REIS - IMAAR6 · ANGRA DOS REIS/RJ · Dispensa · 16/06/2025
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