Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, com fornecimento de motorista e combustível, seguro total com cobertura contra colisão e incêndio, bem como contra terceiros (cobertura física e material), assistência técnica 24 horas e veículo reserva, para atender as necessidades de deslocamento dos estudantes residentes no Município de Angra dos Reis e contemplados pelo Programa Transporte Social Universitário instituído na forma da Lei

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso