Locação de 12 (doze) veículos de passeio, caminhonete cabine simples e pickup com tração 4x4, administrativos sem motorista e sem combustível, pelo período de 3 (três) meses, destinados a atender as necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Obras, para prestação de serviço de transporte, em atendimento às famílias vítimas das fortes chuvas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Locação de 12 (doze) veículos de passeio, caminhonete cabine simples e pickup com tração 4x4, administrativos sem motorista e sem combustível, pelo período de 3 (três) meses, destinados a atender as necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Obras, para prestação de serviço de transporte, em atendimento às famílias vítimas das fortes chuvas, que iniciaram no dia 21 de fevereiro de 2026, ocorridas a partir de 21/02/2026, no Município de Paraty, conforme Decreto Municipal nº 019/2026, publicado no Diário Oficial do Município em 23/02/2026, nas condições, quantidades e especificações estabelecidas neste Instrumento.