locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento do Almoxarifado Central, sob a responsabilidade da Secretaria de Administração

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Constitui objeto do presente contrato a locação do imóvel localizado na localizado na Rua Antônio Núbile França, 456 – Portão de Ferro II – Paraty/RJ, de propriedade da empresa OIBIC PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Paraty sob o número 01.6.059.0102.001 – Cadastro 000409701, imóvel com dois pavimentos, medindo 360 m² de área de terreno e 143,02 m² de área construída, localizado na Rua Antônio Núbile França, 456 – Portão de Ferro II – Paraty/RJ, destinado à instalação e funcionamento do Almoxarifado Central, sob a responsabilidade da Secretaria de Administração, podendo o imóvel vir a ser ocupado por qualquer órgão desta Prefeitura, independente da autorização da LOCADORA