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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA AMBIENTAL (FEMA) - COM INEXIGIBILIDADE.

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE · FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Valor estimadoR$ 308,74
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Dados da publicação

Compra(5816) | 43-0Controle PNCP29360329000145-1-000001/2026Processo2911/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTECNPJ do órgão29360329000145Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTELocalAragarças/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 17:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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