Contratação da Concessionária Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cajueiro/AL – SAAE Cajueiro/AL, para prestação de serviços de forma contínua de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para atender as necessidades essenciais e permanente ao funcionamento da Agência da Previdência Social de Cajueiro/AL jurisdicionada à Gerência Executiva do INSS em Maceió-AL, vinculada à Superintendência Regional do Nordeste.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação do serviço de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário se justifica por se tratar de serviço essencial para o funcionamento da unidade APS de Cajueiro/AL, tendo em vista sua essencialidade para o desempenho de suas atribuições básicas e cuja interrupção compromete a continuidade das atividades finalísticas da instituição. O SAAE é uma Autarquia municipal criada para, dentre outras atribuições, exclusivamente: “operar, manter, conservar e explorar diretamente, os serviços de água potável e de esgotos sanitários”, conforme Art. 2º, alínea “c” da Lei Municipal nº 673, de 04 de abril de 2013 (SEI nº 18146175).