Contratação da Concessionária Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Boca da Mata/AL – SAAE Boca da Mata/AL, para prestação de serviços de forma contínua de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para atender as necessidades essenciais e permanente ao funcionamento da Agência da Previdência Social de Boca da Mata/AL pertencente à Gerência Executiva do INSS em Maceió-AL, vinculada à Superintendência Regional do Nordeste.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Tal contratação direta se justifica devido à essencialidade do fornecimento de água encanada e esgotamento sanitário para funcionamento dessa unidade, sendo fundamental ao desenvolvimento das atividades no âmbito do Instituto. Ademais, promove o funcionamento dos equipamentos hidráulicos e sanitários, propiciando segurança nas instalações e é imprescindível para garantir e preservar o bem-estar de todos aqueles que, de alguma forma, participam das atividades desenvolvidas nas dependências do INSS, tornando-se de suma importância para o bom andamento dos trabalhos desenvolvidos por essas Agências, tanto para o público interno quanto externo. O SAAE é uma Autarquia municipal criada para, dentre outras atribuições, exclusivamente: “operar, manter, conservar e explorar diretamente, os serviços de água potável e de esgotos sanitários”, conforme Art. 2º, alínea “c” da Lei Municipal nº 160, de 23 de fevereiro de 1979 (SEI nº 17678977).