Contratação de cursos profissionalizantes aos segurados vinculados ao Programa de Reabilitação Profissional do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no âmbito da Superintendência Regional Sudeste I, conforme condições e exigências estabelecidas Termo de Referência 106/2025.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos