Contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Teotônio Vilela/AL – SAAE Teotônio Vilela/AL, para prestação de serviços de forma contínua de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para atender as necessidades essenciais e permanente ao funcionamento da Agência da Previdência Social de Teotônio Vilela/AL jurisdicionada à Gerência Executiva do INSS em Maceió-AL, vinculada à Superintendência Regional do Nordeste.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Considerando que se trata de serviço essencial e indispensável ao funcionamento das atividades finalísticas desta Autarquia, cuja interrupção compromete a prestação do serviço público no cumprimento de sua missão institucional, consoante previsão no art. 15, da IN n.° 05/2017 do MPDG. Considerando ainda que se trata de serviço prestado por empresa detentora de monopólio natural, único prestador, justificando a inexigibilidade de licitação, nos termos do item 9.1.1 do Acórdão n.° 1.776/2007, Plenário do TCU e art. 74, inciso I da Lei n.° 14.133/2021, estando este ente público no rol de consumidor cativo, ou seja, impossibilidade de impor qualquer vontade desta Autarquia Previdenciária. Considerando for fim que a disponibilidade dos serviços de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário não pode sofrer descontinuidade sem prejudicar o andamento das atividades operacionais e administrativas desenvolvidas nessa unidade. Tal contratação direta se justifica devido à essencialidade do fornecimento de água encanada e esgotamento sanitário para funcionamento dessa unidade, sendo fundamental ao desenvolvimento das atividades no âmbito do Instituto. Ademais, promove o funcionamento dos equipamentos hidráulicos e sanitários, propiciando segurança nas instalações e é imprescindível para garantir e preservar o bem-estar de todos aqueles que, de alguma forma, participam das atividades desenvolvidas nas dependências do INSS, tornando-se de suma importância para o bom andamento dos trabalhos desenvolvidos por essas Agências, tanto para o público interno quanto externo. Desta forma, a contratação do serviço de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário se justifica por se tratar de serviço essencial para o funcionamento da unidade APS de Teotônio Vilela/AL, tendo em vista sua essencialidade para o desempenho de suas atribuições básicas e cuja interrupção compromete a continuidade das atividades finalísticas da instituição.