Trata-se de procedimentos visando a contratação de serviços de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto sanitário para o imóvel onde encontra-se instalada a Agência da Previdência Social e Gerência Executiva de Araçatuba/SP, subordinada à Superintendência Regional Sudeste - I.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Justifica-se tal contratação devido à essencialidade do fornecimento de água encanada e esgotamento sanitário, para funcionamento das unidades do INSS, na cidade de Araçatuba/SP, dado que é serviço essencial, e que são fundamentais ao desenvolvimento das atividades no âmbito do Instituto. Ademais, além de promover o funcionamento dos equipamentos hidráulicos e sanitários, propiciando segurança nas instalações e é imprescindível para garantir e preservar o bem-estar de todos aqueles que de alguma forma participam das atividades âmbito do Instituto.