Contratação direta, em caráter emergencial, dos serviços de vigilância orgânica patrimonial desarmada, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra para atender as necessidades da Gerência Executiva do INSS em Rio Branco/AC e suas Unidades vinculadas, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, além de contratação de horas extras e eventuais, sob demanda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação direta e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso