Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de vigilância ostensiva desarmada com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva a serem executados nas unidades das Gerências Executivas Campinas, Jundiaí e Osasco, vinculadas à Superintendência Regional Sudeste I do INSS, pelo prazo de até 12 (doze) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Vide item 1.4 do Termo de Referência nº 96/2025 (23366825).