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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica e legislativa, destinados à atualização, modernização e consolidação da Lei Orgânica Municipal (LOM), revisão integral do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal e elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar, compreendendo a elaboração de estudos técnicos, diagnósticos, minutas legislativas, pareceres e textos consolidados, conforme proposta técnica apresentada p

BARRA DE SAO FRANCISCO CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

Compra000005Controle PNCP29987468000101-1-000053/2026Processo001855/2026ÓrgãoBARRA DE SAO FRANCISCO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão29987468000101Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SAO FRANCISCOLocalBarra de São Francisco/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2026, 12:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A Câmara Municipal de Barra de São Francisco possui a necessidade de promover uma revisão técnica e jurídica de seu ordenamento institucional, especialmente da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e da instituição de um Código de Ética e Decoro Pa

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