Contratação de empresa especializadaem Radioproteção para prestação deserviços técnicos em Radiodiagnóstico.• Cálculo de Blindagem para salade Raio X• Laudo de Proteção Radiométricapara sala de Raio X• Teste de Controle de Qualidadeteste de aprovação ou teste deconstância

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando o disposto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que estabeleceque a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais eeconômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, impõese à Administração Pública Municipal a obrigação de assegurar à população local os meios necessários para a plena execução dos serviços de saúde.Considerando ainda o artigo 197 da mesma Carta Magna, que define que são derelevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros, é plenamente legal e legítima a contratação de serviços especializados por terceiros quando a municipalidade não dispõe de recursos humanos próprios com a capacitação técnica necessária.No caso especifico do município de IrupiES, a Secretaria Municipal de Saúde com oobjetivo de garantir a segurança dos usuários e funcionários da sala de RaioX, do ProntoAtendimento de IrupiES. A sala necessita de avaliação técnica especializada quanto àscondições de proteção radiológica, conforme previsto em normas e regulamentaçõessanitárias. A ausência desse laudo compromete a conformidade legal e pode representarriscos à saúde de pacientes e profissionais expostos à radiação.Dessa forma, tornase necessário atender a presente demanda, voltado exclusivamenteà emissão de parecer técnico que avalie a conformidade da sala de RaioX do ProntoAtendimento Municipal de IrupiES, quanto às condições de proteção radiológica. Tal medidavisa assegurar a segurança do ambiente, a continuidade dos serviços prestados e a adequação às exigências dos órgãos de Vigilância Sanitária e controle radiológico.