InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Empresas especializadas na prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de cartão multibenefícios eletrônico/magnético ou cartão eletrônico bandeirado com chip de segurança e senha individual, para a concessão dos auxílios devidamente autorizados pela Lei nº 3.226 de 15 de março de 2022, regulamentada pelo Ato nº 15/2025 aos servidores e membros da Câmara Municipal de Duque de Caxias, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência.
DUQUE DE CAXIAS CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ
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Compra9Controle PNCP30381552000158-1-000005/2026Processo2750ÓrgãoDUQUE DE CAXIAS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão30381552000158Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS - RJLocalDUQUE DE CAXIAS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/03/2026, 15:30
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento
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