Contratação de Universidade Pública Federal ou Estadual devidamente credenciada para registro diplomas expedidos aos egressos da FAMES

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Em razão de a FAMES não cobrar mensalidades de seus alunos, foi concedida uma redução de 50% no valor da taxa de registro de diplomas. Dessa forma, o valor da taxa para o registro da 1ª via será de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por diploma, totalizando 45 (quarenta e cinco) registros. Para os 5 (cinco) registros de 2ª via, a taxa será de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por diploma. Assim, o valor total a ser pago pelos 50 (cinquenta) registros será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.