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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviço de fornecimento de água e esgoto.

CAMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL · CAMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL

Valor estimadoR$ 2.100,00
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Dados da publicação

Compra000002Controle PNCP31724107000106-1-000002/2026Processo002-PD/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SULCNPJ do órgão31724107000106Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SULLocalMimoso do Sul/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 13:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O fornecimento de água e a coleta de esgoto são serviços essenciais para o funcionamento diário da Câmara Municipal de Mimoso do Sul/ES. A despesa é estimada com base nos exercícios anteriores (2023, 2024 e 2025).

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