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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA · PMMP

Valor estimadoR$ 17.667,35
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Dados da publicação

Compra1543Controle PNCP32415283000129-1-000049/2026Processo1543/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRACNPJ do órgão32415283000129Unidade compradoraPMMPLocalMiguel Pereira/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/05/2026, 15:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Afinidade estimada pelos termos “documentos”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Miguel Pereira/RJ. A lista foi completada com outras cidades de RJ.

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Item 1 · Assinatura anual de plataforma digital especializada para acesso, consulta, gerenciamento e atualização de Normas Técnicas e Documentos Regulatórios – Renovação de Assinatura/

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