Contratação de fundação de apoio para prestar o serviço de gestão administrativa e financeira do projeto denominado: Comunidades Quilombolas no ES e MG: Participação e capacitação Social e ações comunitárias em temas de recuperação do Rio Doce

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

O contrato tem como objetivo a regulamentação da atuação da fundação na prestação de apoio, planejamento e execução de ações que permitam a realização do projeto de extensão denominado “Comunidades Quilombolas no ES e MG: Participação e capacitação Social e ações comunitárias em temas de recuperação do Rio Doce”.