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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Curso: Gestão da Comunicação Digital e Mídias Sociais com uso de Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública. Estratégias e ferramentas para modernizar a comunicação institucional e gerir redes sociais governamentais com o apoio da IA.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL · EES-SECRETARIA EST.DA SEG.PUB.E DEFESA SOCIAL

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Dados da publicação

Compra43Controle PNCP27142025000186-1-000044/2026Processo2026-M9B5VÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIALCNPJ do órgão27142025000186Unidade compradoraEES-SECRETARIA EST.DA SEG.PUB.E DEFESA SOCIALLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/07/2026, 11:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Nos termos do art. 3º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 6.035-R/2025, a presente despesa está dispensada de apreciação pela Comissão de Melhoria da Eficiência e Racionalização dos Gastos Públicos - CMERGP, uma vez que será custeada integralmente - incluindo inscrições, com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, oriundos de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme previsto na Lei Federal nº 13.756/2018.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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