DispensaDivulgada no PNCP
O presente contrato tem por objeto a Elaboração dos estudos necessários para a operação direta ou Licitação dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros: Plano Geral de Outorgas, Projetos Básicos, Edital e Minuta do Contrato englobando a realização de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva em apoio técnico ao Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana de Mafra-Rio Negro – CIMU para a elaboração integrada e implementação do Plano Operacional de Transporte – POT, e do Plano Geral de Outorga – PGO, para o sistema de transporte público coletivo urbano e semiurbano.
Dados da publicação
Compra001Controle PNCP32504571000150-1-000001/2024Processo001/2024ÓrgãoCONSORCIO INTERMUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - CIMUCNPJ do órgão32504571000150Unidade compradoraCIMULocalBlumenau/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 14:36
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação