Contratar uma entidade certificadora habilitada para realizar exames de certificação conforme as diretrizes estabelecidas pela Portaria MTP nº 1.467/2022, alterada pela Portaria MPS nº 1.499, de 28 de maio de 2024. A contratação visa atender à obrigatoriedade legal de qualificação dos dirigentes e membros de conselhos administrativos e fiscais vinculados ao RPPS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A medida é necessária para garantir a conformidade dos processos e evitar sanções administrativas, comprometimento da imagem institucional e impedimentos no envio de informações aos órgãos de controle. Ressalta-se que a certificação é uma exigência legal prevista na Portaria MTP nº 1.467/2022, alterada pela Portaria MPS nº 1.499, de 28 de maio de 2024, que regulamenta a obrigatoriedade da qualificação técnica dos dirigentes, conselheiros e responsáveis pela gestão de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.