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DispensaDivulgada no PNCP

fornecimento de água mineral destinada à manutenção das atividades da Câmara Municipal de Mara Rosa – GO

MARA ROSA CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE MARA ROSA

Valor estimadoR$ 25.625,00
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Dados da publicação

Compra(473) | 129-0Controle PNCP33330044000139-1-000071/2026Processo559/2026ÓrgãoMARA ROSA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão33330044000139Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE MARA ROSALocalMara Rosa/GOInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação13/10/2026, 07:22Abertura29/09/2026, 08:00Encerramento13/10/2026, 09:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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  6. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos junto ao SICONFI, compreendendo a elaboração e conferência de planilhas, inserção e validação de dados, transmissão, homologação e emissão dos respectivos atestados, destinados à Câmara Municipal de Mara Rosa/GO. A elaboração, conferência, validação, transmissão e homologação das informações exigem conhecimento técnico específico da legislação aplicada ao setor público, das normas da Secretaria do Tesouro Nacional, do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), demandando profissional ou empresa com experiência comprovada na operacionalização do sistema. A ausência, atraso ou envio de informações com inconsistências pode acarretar a rejeição dos demonstrativos, impedindo a homologação dos dados e ocasionando restrições ao Município perante os órgãos federais. Entre as consequências, destacam-se a inadimplência no CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional), impedindo a obtenção de certidões, a celebração de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação com a União, além de restringir o recebimento de transferências voluntárias e financiamentos, ocasionando prejuízos à Administração Pública Municipal.(469) | 125-0 · Mara Rosa/GO · Dispensa · 02/09/2026
  7. contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de divulgação institucional por meio de radiodifusão sonora, compreendendo a veiculação de propagandas institucionais, comunicados oficiais, campanhas educativas, convocações, avisos de interesse público, publicidade institucional dos atos administrativos e demais conteúdos de caráter informativo, visando assegurar ampla divulgação das ações desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal.(468) | 122-0 · Mara Rosa/GO · Dispensa · 02/09/2026
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  10. Constitui objeto deste processo a contratação da Agência de Fomento de Goiás S/A – GOIÁSFOMENTO para a gestão integral das carteiras e crédito remanescentes do FUNPRODUZIR e do extinto FUNMINERAL, compreendendo atividades de natureza operacional, financeira e de cobrança, incluindo conciliações bancárias, cobrança administrativa, extrajudicial e judicial, recebimento, liquidação, aplicação e movimentação dos créditos recuperados, garantindo a continuidade da gestão e do acompanhamento dessas operações.ESTADO DE GOIAS118036 · Goiânia/GO · Inexigibilidade · 29/09/2026
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