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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

locação de imóvel urbano destinado à instalação e funcionamento das atividades administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Mara Rosa/GO, compreendendo espaço físico adequado ao desenvolvimento das atividades legislativas, administrativas e de atendimento ao público, em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e demais documentos que integram o Processo Administrativo, visando assegurar condições adequadas de funcionalidade, acessibilidade, segurança, salubridade e continuidade dos serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo Municipal.

MARA ROSA CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE MARA ROSA

Valor estimadoR$ 12.000,00
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Dados da publicação

Compra(467) | 121-0Controle PNCP33330044000139-1-000064/2026Processo380/2026ÓrgãoMARA ROSA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão33330044000139Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE MARA ROSALocalMara Rosa/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 13:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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  3. A presente contratação decorre da necessidade de adequação da estrutura física e operacional utilizada temporariamente pela Câmara Municipal de Mara Rosa – GO, tendo em vista que a sede própria do Poder Legislativo encontra-se em obras de ampliação e adequação. Em razão da execução das obras, tornou-se necessária a transferência temporária das atividades administrativas e legislativas para imóvel locado, de modo a assegurar a continuidade ininterrupta dos serviços públicos e das funções institucionais da Câmara Municipal. Com a mudança de sede, verificou-se a necessidade de promover a desinstalação, transporte técnico, reinstalação, manutenção e adequação dos aparelhos de ar-condicionado, bem como a realização de serviços complementares indispensáveis ao funcionamento adequado dos equipamentos de climatização. O levantamento efetuado identificou necessidade de desinstalação de aparelhos de 12.000, 24.000 e 60.000 BTUs, instalação de aparelhos de 12.000 BTUs, higienização, troca de motor ventilador, substituição de capacitor, carga de gás refrigerante R32 e fornecimento de pastilhas aromatizantes. ORÇAMENTO AF SOLUÇOES SET A contratação visa, portanto, proporcionar condições adequadas de funcionamento no imóvel temporariamente utilizado, garantindo conforto térmico, salubridade e condições apropriadas para o desenvolvimento das atividades dos servidores, vereadores e atendimento ao público.(472) | 128-0 · Mara Rosa/GO · Dispensa · 08/10/2026
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  7. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos junto ao SICONFI, compreendendo a elaboração e conferência de planilhas, inserção e validação de dados, transmissão, homologação e emissão dos respectivos atestados, destinados à Câmara Municipal de Mara Rosa/GO. A elaboração, conferência, validação, transmissão e homologação das informações exigem conhecimento técnico específico da legislação aplicada ao setor público, das normas da Secretaria do Tesouro Nacional, do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), demandando profissional ou empresa com experiência comprovada na operacionalização do sistema. A ausência, atraso ou envio de informações com inconsistências pode acarretar a rejeição dos demonstrativos, impedindo a homologação dos dados e ocasionando restrições ao Município perante os órgãos federais. Entre as consequências, destacam-se a inadimplência no CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional), impedindo a obtenção de certidões, a celebração de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação com a União, além de restringir o recebimento de transferências voluntárias e financiamentos, ocasionando prejuízos à Administração Pública Municipal.(469) | 125-0 · Mara Rosa/GO · Dispensa · 02/09/2026
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  9. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria junto à Receita Federal do Brasil (Portal e-CAC), compreendendo a elaboração, conferência, transmissão e acompanhamento mensal da EFD-Reinf, eSocial, DCTFWeb, emissão de DARF Previdenciário, atendimento às notificações, retificações, suporte técnico e demais obrigações acessórias da Câmara Municipal de Mara Rosa/GO, pelo período de 12 (doze) meses(465) | 120-0 · Mara Rosa/GO · Dispensa · 02/09/2026
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  3. A presente contratação tem por finalidade suprir a necessidade contínua de apoio às atividades administrativas operacionais no âmbito da Câmara Municipal, garantindo o adequado funcionamento dos serviços internos e a eficiência na execução das rotinas administrativas. A Administração Pública possui o dever constitucional de assegurar a prestação de serviços públicos com eficiência, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal. Nesse contexto, a demanda por serviços administrativos operacionais mostra-se essencial para o suporte às atividades meio, tais como organização de documentos, atendimento interno, apoio logístico, controle de processos administrativos, auxílio na alimentação de sistemas oficiais, entre outras atividades indispensáveis à rotina administrativa. Ressalta-se que o quadro de pessoal existente, em muitos casos, revela-se insuficiente para atender à crescente demanda administrativa, especialmente diante das exigências impostas pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), bem como pela necessidade de cumprimento rigoroso das obrigações legais, contábeis e administrativas. A contratação de serviço administrativo operacional visa, portanto: Garantir maior eficiência e agilidade na execução das atividades administrativas; Reduzir riscos de falhas operacionais e inconsistências nos processos; Assegurar o cumprimento de prazos legais e obrigações junto aos órgãos de controle; Melhorar a organização documental e a gestão de informações; Proporcionar suporte técnico-administrativo aos diversos setores da Câmara Municipal. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que dispõe o art. 6º, inciso XXIII, e art. 72, a contratação deve estar devidamente justificada, demonstrando a necessidade da Administração, a adequação da solução e o interesse público envolvido. Ademais, considerando que se trata de serviço de natureza comum, que não demanda alta complexidade técnica, e que possui padrõesMARA ROSA CAMARA MUNICIPAL(444) | 102-0 · Mara Rosa/GO · Dispensa · 27/04/2026
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