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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos e jurídicos especializados em matéria de cobrança judicial de dívida ativa, visando a proteção dos interesses do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 1ª Região – RJ, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO · CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-RJ

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Dados da publicação

Compra44Controle PNCP33345109000110-1-000043/2026Processo1.694.546ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAOCNPJ do órgão33345109000110Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 12:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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