29 linhas Serviço Móvel Pessoal (SMP) - Plano Voz Ilimitada + Dados Franquia 20GB 03 linhas Serviço Móvel Pessoal (SMP) - Plano Voz Ilimitada + Dados Franquia 100GB outorgada pela ANATEL como Operadora detentora de rede própria (MNO - Mobile Network Operator), para prestação continuada de Serviço Móvel Pessoal (SMP)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A solução de TIC consiste na prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP), incluindo o fornecimento em regime de comodato de 32 (trinta e dois) SIM Cards físicos no formato "triplo corte" (Mini, Micro e Nano), sendo 29 linhas com pacote de 20GB e 03 linhas com pacote de 100GB, ambas com voz nacional ilimitada. A solução abrange obrigatoriamente a portabilidade sistêmica das linhas atuais do CRP-RJ, acesso irrestrito à plataforma de governança web para monitoramento de consumo em tempo real, e a adesão da operadora aos protocolos de mitigação de riscos cibernéticos delineados no ETP (bloqueios de SVA, tarifas internacionais, retenção de portabilidade de saída e quarentena regulatória de 180 dias no desfazimento/cancelamento das linhas). No ETP está justificando a contratação direta sem concorrência, e o processo 570500167.000160/2026-15, junta toda a documentação de justificativa e comprobatória de não haver propostas de outras operadoras para contratação do serviço, uma vez que a Telebrás não oferta linhas móveis, Claro informou ser necessário ir para o atendimento em lojas físicas, a TIM informou ser necessário cadastro através do site,assim foram executos dois cadastros e ainda sim, não recebemos contato da operadora para apresentação da proposta, a única a apresentar propost e documentação de habilitação regular foi a operadora Telefônica SA (VIVO).

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.