PROJETO DE EXTENSÃO:: "Programa Acredita no Primeiro Passo - Inclusão Produtiva e Desenvolvimento Territorial para o Fortalecimento da Economia Turística"

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Contratação da Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação (FADEX) para o Serviço de prestação de apoio à execução financeira do Projeto de Extensão "Programa Acredita no Primeiro Passo - Inclusão Produtiva e Desenvolvimento Territorial para o Fortalecimento da Economia Turística", em conformidade com o TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA (TED) Nº 04/2026 - SISEC/MDS