InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de sociedade advocatícia para a prestação de serviços técnico-especializados em Consultoria Jurídica, Contencioso Judicial e Contencioso Administrativo, abrangendo todas as questões relacionadas ao Direito do Trabalho (direito individual, coletivo, sindical e processual), visando ao atendimento das demandas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE · CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

Valor estimadoR$ 944.580,00
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Dados da publicação

Compra43Controle PNCP33618570000107-1-000066/2025Processo90796110000019.000031/2025-19ÓrgãoCONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADECNPJ do órgão33618570000107Unidade compradoraCONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADELocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/10/2025, 16:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;