contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria em contabilidade pública, tributária e trabalhista, para atender às necessidades do Conselho Regional de Educação Física da Sétima Região - CREF7/DF.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A escolha da referida empresa justifica-se pela excelência comprovada ao longo de sua atuação, possuindo experiência consolidada na prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil aplicada à Administração Pública, especialmente no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional, com domínio das rotinas contábeis, fiscais e trabalhistas, bem como das especificidades técnicas inerentes a essas entidades. A empresa especializada contribui para a manutenção da regularidade contábil do órgão, assegurando conformidade com a legislação vigente, redução de riscos operacionais e maior eficiência na gestão administrativa e financeira. A contratação por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021, mostra-se a medida tecnicamente mais adequada, tendo em vista a natureza singular do serviço e a notória especialização da empresa, o que caracteriza a inviabilidade de competição. O valor total da contratação é de R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais), sendo pago em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), valor esse que se mantem compatível com a qualidade e especificidade do serviço prestado.