Contratação do serviço PCAD (Portal de Cadastro) fornecido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO, caracterizado como serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), enquadrado na categoria ‘Contratação de licenciamento de software e serviços agregados’, conforme Anexo I da IN SGD/ME nº 94/2022, e de acordo com as condições e especificações estabelecidas neste Termo de Referência. Declara-se, expressamente, que o objeto constitui uma única solução de TIC, em conformidade com o art. 3º da IN SGD/ME nº 94/2022.

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