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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços bancários, com fundamento no inciso I do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, visando à emissão e administração de Cartão Pré-Pago Multimoedas, destinados ao repasse de recursos aos bolsistas no exterior, pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ · CNPQ - ADMINISTRACAO CENTRAL

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Dados da publicação

Compra27Controle PNCP33654831000136-1-000007/2026Processo01300.008476/2025-33ÓrgãoCONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQCNPJ do órgão33654831000136Unidade compradoraCNPQ - ADMINISTRACAO CENTRALLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 09:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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