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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço jurídico especializado, materializado na emissão de parecer jurídico sobre questões de direito administrativo, regulatório e processual, a respeito das ações judiciais existentes entre o Estado do Rio de Janeiro e a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., além do futuro procedimento arbitral a ser instaurado.

BNDES · DEPT JURIDICO DE RECUPERACAO DE CREDITO

Valor estimadoR$ 300.000,00
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Dados da publicação

Compra062Controle PNCP33657248000189-1-000224/2026Processo062/2026ÓrgãoBNDESCNPJ do órgão33657248000189Unidade compradoraDEPT JURIDICO DE RECUPERACAO DE CREDITOLocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/09/2026, 20:02

Contexto da contratação

Lei 13.303/2016, Art. 30, II, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

Itens publicados (1)

Item 1 · EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO SOBRE QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO,

R$ 300.000,00

Quantidade: 300000 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 1,00 · Homologado

Fornecedor: VERNALHA, PEREIRA ADVOGADOS · 04000948000106

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