Trata-se de contratação de empresa prestadora de serviços de curso de capacitação para funcionários do Conselho Regional de Farmacia do Estado do Rio de Janeiro. Curso de Sindicâmcoa e Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da Instauração ao Julgamento.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Continuação da justificativa: A OS 22/2020 institui o Regulamento Disciplinar de Empregados Públicos do Conselho Regional de Farmacia do Estado do Rio de Janeiro. O Curso em questão é centrado na adequada instrução processual; garantir maior celeridade, transparência e otimização dos processos apuratórios, revestindo maior segurança jurídica às decisões prolatadas pela autoridade instauradora; e ainda, proporcionar à Administração Pública maior economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na apuração de ilicitos administrativos.