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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de consultoria especializada para adequação às regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), incluindo a prestação de serviço de Encarregado de Dados (Data Protection Officer - DPO as a Service).

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA · CONSELHO FED.DE ENGENHARIA E AGRONOMIA/DF

Valor estimadoR$ 501.600,00
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Dados da publicação

Compra30Controle PNCP33665647000191-1-000019/2026Processo00.004959/2025-81ÓrgãoCONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIACNPJ do órgão33665647000191Unidade compradoraCONSELHO FED.DE ENGENHARIA E AGRONOMIA/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/11/2025, 15:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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