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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para a prestação de serviços de acesso à plataforma de pesquisa jurídica e jurisprudencial JusBrasil, no Pacote Corporativo – Plano de Pesquisa Avançado + Jus IA, que permite, através do acesso à plataforma Jusbrasil (jusbrasil.com.br) (“Plataforma”), consulta, cópia e download de jurisprudências, diários oficiais, modelos e peças, assim como a leitura de obras da Revista dos Tribunais, a busca por conteúdo dentro das obras e a cópia de referências com formatação ABNT,

CUIABA CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Valor estimadoR$ 22.501,80
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Dados da publicação

Compra47Controle PNCP33710823000160-1-000010/2025Processo2025.013.048ÓrgãoCUIABA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão33710823000160Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁLocalCUIABÁ/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/06/2025, 11:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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