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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços públicos de abastecimento de água tratada e serviço de coleta de esgoto sanitário para atender as necessidades da Procuradoria da República no Município de Cáceres/MT.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA DE REPUBLICA/MT

Valor estimadoR$ 5.915,43
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP26989715000102-1-000031/2026Processo1.20.000.000866/2025-39ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA DE REPUBLICA/MTLocalCUIABÁ/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/12/2025, 15:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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