CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFONIA MÓVEL PESSOAL (SMP) NAS MODALIDADES LOCAL (VC1) E LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (VC2 e VC3), POR MEIO DE ASSINATURAS MENSAIS DE VOZ E DADOS, COM FORNECIMENTO DE APARELHOS SMARTPHONES EM REGIME DE COMODATO, SIMCARDS E SISTEMA DE GERENCIAMENTO ONLINE PELO PRAZO DE 04 (QUATRO) MESES CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DESTE TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso