InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS · CONSELHO FEDER. DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS
Dados da publicação
Compra2Controle PNCP34046367000168-1-000002/2026Processo11/2024ÓrgãoCONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAISCNPJ do órgão34046367000168Unidade compradoraCONSELHO FEDER. DOS REPRESENTANTES COMERCIAISLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/01/2026, 11:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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