Contratação da prestação do serviço de manutenção corretiva do veículo Renault Kwid

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Esclarece-se que, devido à impossibilidade de registro de contratações híbridas (prestação de serviços com fornecimento de peças/insumos) no PNCP e por orientação da Procuradoria do Crea-RJ, a presente contratação foi registrada como serviço, utilizando os CATSER nº 5860 (Manutenção de veículos leves – Mecânica), nº 18619 (Ar-condicionado Veículo – Manutenção) e nº 18856 (Instalação/Manutenção/Peças/Acessório de Veículo Automotivo). Registra-se, contudo, que, além da prestação dos serviços, houve o fornecimento/aquisição das seguintes peças e insumos, nos respectivos valores: Fluido de freio (R$ 61,66); Óleo do motor (R$ 120,99); Filtro de óleo (R$ 35,63); Filtro de combustível (R$ 15,19); Aditivo de radiador (R$ 52,54); Vela de ignição (R$ 149,40); Descarbonizante (R$ 43,85); Filtro de ar (R$ 31,24); Filtro de cabine (R$ 24,68); Braço axial (R$ 179,20), totalizando R$ 714,38 em peças e acessórios, enquanto o total de serviços corresponde a R$ 789,00.