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Leilão - EletrônicoDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante Leilão Eletrônico, dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial nº 1046373-23.2022.4.01.3400, por meio de cessão onerosa, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.172/2026.

MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO · Prefeitura Municipal de Novo Repartimento

Valor estimadoR$ 90.281.605,42
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Dados da publicação

Compra002/2026-PMNRControle PNCP34626416000131-1-000029/2026Processo044/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTOCNPJ do órgão34626416000131Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Novo RepartimentoLocalNovo Repartimento/PAInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação04/08/2026, 17:38Abertura04/08/2026, 17:50Encerramento25/08/2026, 08:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 28, IV · Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance

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